Foto: Marcos Corrêa/PR

Diante dos ataques programados pelo governo ilegítimo do presidente Michel Temer e sua base de sustentação no Congresso Nacional contra os direitos fundamentais dos povos indígenas, nós, organizações da sociedade civil abaixo assinadas, neste dia mundial do Meio Ambiente, alertamos a opinião pública nacional e internacional e manifestamos o nosso mais veemente repúdio às inconstitucionais medidas administrativas e iniciativas legislativas que estão atualmente em curso  e se destinam a violar direitos fundamentais dos povos indígenas e a usurpar seus territórios tradicionais.

Governo e parlamentares, em mais uma aliança espúria e com interesses eleitoreiros, querem enfiar goela abaixo empreendimentos com impactos significativos nos territórios indígenas, valendo-se de atos ilegais que afrontam a legislação nacional e internacional – a Constituição Federal e a Convenção 169 da OIT – que assegura aos povos indígenas o direito ao usufruto exclusivo de seus territórios e o direito de consulta livre, prévia e informada a respeito de quaisquer medidas administrativas e legislativas que os os afetem.

Faz parte dessa ofensiva a proposta de enquadrar, por meio de um decreto, como “empreendimento de relevante interesse da Política de Defesa Nacional“ a proposta de construção da linha de transmissão de energia elétrica que ligaria Manaus (AM) a Boa Vista (RR) cortando aTerra Indígena Waimiri-Atroari num percurso de 125 km.

Com essa medida, querem construir o empreendimento sem consultar esse povo indígena que já foi massacrado pela Ditadura Militar entre os anos 60 e 70 do século passado – justamente pela implantação de obras mediante severa violação de direitos fundamentais, como denunciado pela Comissão Nacional da Verdade. A tentativa do Governo Temer, capitaneada pelo atual investigado Ministro das Minas e Energias, Moreira Franco, reforça práticas de Estado de exceção e poderá impactar, daqui para frente, outras terras e povos indígenas do país.

Além disso, numa atitude cínica, ao  decidir retomar o funcionamento do Conselho Nacional de Política Indigenísta (CNPI) – reivindicado pelo movimento indígena, inclusive no Acampamento Terra Livre 2018 –, o atual governo quer priorizar  a regulamentação da Convenção 169 da OIT, proposta recusada pelos povos indígenas já no anterior governo por considerarem que se trata de norma – ratificada pelo Brasil em 2004 – de eficácia plena, com aplicação direta e com efeito vinculante, afrontada por instrumentos claramente inconstitucionais, de autoria da  Advocacia Geral da União (AGU), como a Portaria 303/2013 e  o Parecer 001/2017.

No Congresso Nacional tramitam dezenas de iniciativas anti-indígenas. Preocupa gravemente o que o Ministério Público Federal (MPF) classificou como ‘‘contrabando legislativo‘‘ou ‘‘jabuti“, vedado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), referindo-se ao oportunismo de parlamentares que, às custas dos povos indígenas e do meio ambiente, pretendem inserir emendas legislativas em Medidas Provisórias (MP) sem relação com o seu conteúdo.

É o que acontece agora com a MP 820/2018, que trata do acolhimento de migrantes em situação de vulnerabilidade resultante de crise humanitaria. O relatório aprovado pela comissão mista, de autoria do deputado federal e candidato à reeleição pelo estado de Roraima, Jhonatan de Jesus (PRB), inclui emendas inconstituionais, sem relação com a temática principal, destinadas a promover alterações na legislação que rege o licenciamento ambiental para restringir o direito de consulta aos povos indígenas, garantido pela Convenção 169.

Considerando a diversidade de povos indígenas e os distintos contextos socioculturais do país bem como as normas que garantem o direito de consulta, a legislação ambiental vigente e as decisões judiciais nacionais e do sistema interameriano que determinam a realização da consulta conforme a Convenção 169, as propostas ou “jabutis” em questão são inconstitucionais e, portanto, devem ser rejeitadas pelo Congresso Nacional. Por isso as organizaçoes ora signatárias exigem dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal que façam uso da prerrogativa de retirar, de ofício, os referidos contrabandos legislativos presentes no relatório da MP 820/2018.

Também demandamos ao presidente da Câmara dos Deputados e ao presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) que retirem da pauta de votação desta Comissão o Projeto de Lei (PL) 490/2007, em cuja tramitação o relator, deputado ruralista Jerônimo Goergen (PP/RS), propõe a aprovação do Substitutivo ao PL 6818/2013.

A proposta ruralista estabelece uma série de dispositivos que inviabilizam a demarcação das terras indígenas, atropelando uma prerrogativa do Executivo, facilitam empreendimentos e a exploração de bens naturais em terras indígenas e suprimem o direito dos povos indígenas à consulta garantida pela Convenção 169 da OIT. Jerônimo Goergen ainda pretende alterar a Lei 6.001/1973 (“Estatuto do Índio”) com a inclusão da tese do marco temporal, segundo a qual os povos indígenas só teriam direito à demarcação das terras que estivessem sob sua posse em 5 de outubro de 1988, tornando lei partes doinconstitucional Parecer 001/2017 da AGU, refutado insistentemente pelo movimento indígena e seus aliados, que exigem a sua revogação

A continuidade da tramitação dessas medidas, e sua eventual aprovação, seja no Executivo, seja no Legislativo, configura frontal ataque aos direitos dos povos indígenas e ao meio ambiente, e representam a quebra do pacto Constituinte que reconheceu o caráter multiétnico e cultural do país e os direitos originários dos povos indígenas sobre suas terras tradicionais.

Basta de negociações espúrias que comprometem o futuro dos povos indígenas e de seus territórios!

Brasília – DF, 04 de junho de 2018.

Assinam o presente manifesto:

Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB

Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo – APOINME

Articulação dos Povos Indígenas do Sudeste – ARPINSUDESTE

Articulação dos Povos Indígenas do Sul – ARPINSUL

AtyGuasu – Grande Assembleia Guarani

Comissão Guarani Yvyrupa – CGY

Conselho Indigenista Missionário – CIMI

Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira – COIAB

Conselho Terena

Centro de Trabalho Indigenista – CTI

Greenpeace

Instituto Internacional de Educação do Brasil – IIEB

Instituto de Pesquisa e Formação Indígena – Iepé

Instituto Socioambiental – ISA

Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC

Instituto Sociedade, População e Natureza – ISPN

Rede de Cooperação Amazônica – RCA