Governo não cumpre recomendações da ONU sobre direitos humanos

Relatórios mostram os retrocessos em direitos humanos e proteção ambiental. Documentos foram enviados ao 4º Ciclo da Revisão Periódica Universal do Brasil, da ONU

Texto: Thaís Herrero | 30 de junho de 2022

No segundo semestre deste ano, o Brasil passará por mais uma rodada de avaliações por parte da Revisão Periódica Universal (RPU), da ONU. Em março, dezenas de organizações da sociedade civil enviaram seus relatórios de avaliação, entre elas estão a APIB, RCA e Iepé, que integram o  Coletivo RPU Brasil. Ao juntarmos e olharmos esses relatórios, ficam evidentes os retrocessos na agenda dos direitos humanos ao longo dos últimos anos.

O Coletivo RPU Brasil, que reúne 31 organizações brasileiras que atuam junto ao Conselho de Direitos Humanos da ONU e acompanham as revisões periódicas do Brasil, avaliou 242 recomendações feitas por países no 3o Ciclo do Brasil na RPU. Ao todo, 11 relatórios foram produzidos e enviados à ONU. 

As análises indicam a situação grave: quase metade (46%) de todas as recomendações, além de não terem sido postas em práticas, estão em retrocesso. Um terço (35%) estão em constante pendência.  Ou seja, ao somá-las, chegamos a 80% de recomendações descumpridas. Somente 17% das recomendações estão sendo implementadas parcialmente e apenas uma tem sido cumprida.

Obra Raízes da Humanidade, da artista Nat Grego, que ilustra a capa do relatório Relatório Povos Indígenas e Meio Ambiente. O documento foi preparado pelo Coletivo RPU Brasil.

Os relatórios retratam o enfraquecimento da capacidade das instituições públicas em servir à população do país. Em relação à comunidade internacional, indicam violações do Estado brasileiro em relação aos direitos socioeconômicos e ambientais.

Especificamente no caso dos povos indígenas, das 34 recomendações recebidas pelo Brasil no 3o Ciclo, nenhuma foi cumprida segundo análise dessas organizações. E a maioria está, inclusive, em retrocesso, como aquelas que dizem respeito a demarcação de terras indígenas, prevenção do racismo e discriminação, proteção de lideranças indígenas, obrigação de realizar consultas prévias. A análise é fruto do levantamento de nove relatórios apresentados por organizações indígenas, indigenistas, ambientalistas e de direitos humanos sobre povos indígenas e meio ambiente para o 4º Ciclo da Revisão Periódica Universal do Brasil no Conselho de Direitos Humanos da ONU.

Abaixo, resumimos alguns dos levantamentos do Relatório Povos Indígenas e Meio Ambiente, preparado pelo Coletivo RPU Brasil, que está disponível como PDF em nosso site.

Abaixo, listamos algumas das análises:

1. As recomendações 35, 224, 225, 228, 242 e 243, sobre medidas de prevenção e punição ao racismo, discriminação e violência contra os povos indígenas e conscientização sobre igualdade étnica e racial, não foram cumpridas.

O preconceito e a discriminação praticados pelo governo Bolsonaro também pode ser apontado quando se extinguiu, por meio de decreto, todos os colegiados ligados à administração pública federal criados por decreto ou ato normativo inferior, atingindo praticamente todos os espaços de participação civil relacionados às políticas indigenistas, entre eles o Conselho Nacional de Política Indigenista, Comissão Nacional de Educação Escolar Indígena, o Comitê Gestor da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas.

Registre-se, ainda, a não implementação e paralisação de programas educacionais que visavam tratamento adequado à contribuição dos povos indígenas e populações negras no currículo escolar em atendimento à lei que incluía no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.

>> Leia mais na reportagem “Brazil shows no progress in response to U.N. calls on Indigenous rights”, da Mongaby

2. As recomendações 218, 222, 235 e 241, que versam sobre promoção da saúde indígena, mortalidade infantil, alimentação e saneamento nas aldeias, bem como de promoção da educação intercultural não foram cumpridas.

Não se registrou nos últimos anos nenhuma política específica para os povos indígenas. O que se verificou foi o enfraquecimento das políticas existentes juntamente com o desmonte de órgãos que deveriam implementá-las, com diminuição de orçamento e programas federais. Um exemplo foi a reestruturação do programa Mais Médicos, resultando na perda de 81% do quadro de médicos que atuam nos Distritos Sanitários Especiais Indígenas.

3. As recomendações 102, 223, 227, 230, 234, 236, 237, 238 e 239, que tratam da proteção dos direitos territoriais dos povos indígenas, particularmente de processos de demarcação de terras, da garantia de recursos financeiros para a Funai e da melhor articulação desta com o Ibama, não foram cumpridas, havendo evidente retrocesso no cumprimento de seu dever constitucional de proteger os direitos e territórios indígenas.

A Funai opera, atualmente, com um terço de sua força de trabalho, situação agravada pelo contingenciamento de 90% de seu orçamento previsto na Lei Orçamentária Anual de 2019. A falta de funcionários atinge, especialmente, os setores que atuam in loco no combate a violações de direitos indígenas.

4. A recomendação 55, que trata da política climática e redução do desmatamento na Amazônia, não está sendo cumprida e evidencia retrocesso.

O Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm), de 2004, tinha como objetivo reduzir, de forma contínua, o desmatamento e criar as condições para a transição para um modelo de desenvolvimento sustentável na Amazônia Legal. O PPCDAm foi paralisado em 2019. Após dois anos de desmonte das políticas ambientais e sem qualquer ação de controle de desmatamento, o governo lançou, em abril de 2021, o Plano 2021/2022 para a Amazônia. A meta de desmatamento são 122% maior do que a meta climática com a qual o país havia se comprometido em 2015 na Política Nacional de Mudança do Clima para 2020. 

5. As recomendações 229, 231, 232, 233 e 240, que tratam da ampliação da participação democrática dos povos indígenas nos processos de tomada de decisões, indicando a necessidade de avançar na agenda do consentimento livre, prévio e informado e assegurando um processo efetivo de consulta aos povos indígenas em todas as tomadas de decisões que possam afetá-los, assim como participação integral em todas as medidas legislativas e administrativas que os afetem não estão sendo cumpridas, em clara violação a esse direito.

Entre as decisões mais graves adotadas unilateralmente pelo governo sobre direitos de povos indígenas está a Instrução Normativa Conjunta no. 01/202,  da Funai e do  Ibama sobre normas para o licenciamento ambiental de projetos e atividades potencialmente poluidoras e de significativo impacto ambiental em terras indígenas. Adicionalmente, no Congresso Nacional tramitam inúmeras proposições de leis que tratam diretamente sobre direitos indígenas como o Projeto de Lei 191 de 2020 e o Projeto de Lei 490 de 2007

O Estado Brasileiro não reconhece, de forma generalizada e equitativa, os protocolos de consulta prévia autônomos elaborados pelos povos indígenas e tribais indicando como devem ser consultados. Essa iniciativa contabiliza mais de 60 protocolos autônomos já publicados, conta com reconhecimento de órgãos das Nações Unidas e do sistema Interamericano de proteção aos direitos humanos, como a melhor estratégia para efetivação deste direito.